Este País não tem emenda (27): Fragmentação autárquica

Enquanto em Espanha dois municípios da Estremadura decidiram fundir-se por iniciativa própria, criando o terceiro maior da Comunidade, e em muitos países europeus (e mesmo no Brasil) tem havido reformas tendentes a reduzir a fragmentação do poder local, em Portugal ninguém ousa sequer propor a fusão de municípios manifestamente inviáveis, por perda de população (havendo dezenas de municípios com menos de 5000 habitantes) e vai ser implementada a reversão da concentração das freguesias, efetuada há uma década, para satisfação dos candidatos às novas juntas de freguesia!

No entanto, é fácil ver que a fragmentação autárquica, o paroquialismo político e autarquias territoriais sem massa crítica põem em causa o poder local e a boa gestão dos escassos recursos públicos. Qaunto mais fragmentado, menos relevante!

Adenda

Quando digo acima que «ninguém ousa sequer propor a fusão de municípios manifestamente inviáveis» quero dizer "nenhum partido". Não têm faltado propostas pessoais, incluindo AQUI. Há uma mesquinha contabilidade política - o número de municipios de cada partido e a correlação de forças política na ANMP - que inibe qualquer evolução nesse tema.

Contra a invasão da Ucrânia (13): Nem tudo são más notícias

Como noticia o bem informado Financial Times, enquanto a devastação da guerra prossegue, as negociações entre a Rússia e a Ucrânia parecem abrir perspetivas de solução diplomática, centrada sobre um estatuto de neutralidade ucraniana e abandono da entrada na Nato (a principal reivindicação russa), acompanhada de efetivas garantias de segurança recíproca -  afinal, a solução aqui preconizada desde o início. Segundo o jornal britânico (texto reservado a assinantes), «the two warring countries still seem to suggest that talk of neutrality might help silence the guns». 

Infelizmente, nem as televisões nem o "comentariado" que as domina deram qualquer relevo a este desenvolvimento. Decididamente, a ideia de "silenciar as armas" não merece tempo de antena!

Adenda

Um leitor duvida que a via diplomática produza efeitos a curto, pois a Rússia só vai parar a invasão com a rendição da Ucrânia (o que não é para dias) e os Estados Unidos estão interessados no prologamento da guerra para fazer pagar um preço alto a Moscovo pela invasão. Sim, há o risco de os ucranianos se tornarem "carne para canhão" numa guerra que, de facto, se trava no seu território entre a Rússia e a Nato (embora sem intervenção aberta desta).

Contra a invasão da Ucrânia (12): Não é só a "esquerda iliberal"

1. Não é preciso integrar a "esquerda iliberal" para não alinhar em tudo com o coro hagiográfico dominante sobre a guerra da Ucrânia.

Também os que, como eu - pessoa de esquerda, assumidamente liberal e crítico recorrente da esquerda iliberal -, podem criticar tanto o incentivo da Nato, e especialmente dos Estados Unidos, ao abandono pela Ucrânia do seu estatuto de neutralidade em 2014 e ao pedido de adesão à Nato - o que não podia deixar de ser visto pela Rússia como um grave risco para a sua segurança (como seria para Washington um pacto militar entre o México e a Rússia ou a China...) - como a complacência ocidental com o gritante incumprimento do acordo de Minsk sobre a autonomia das províncias russófonas do Leste da Ucrânia, a qual, em vez disso, as manteve sob permanente assédio militar.

Ou seja, se a invasão da Ucrânia é ilegítima e só merece condenação, isso não impede de considerar legítimas as preocupações de Moscovo naqueles dois pontos. Há obviamente um país agressor e um país invadido, mas, tal como nas relações interpessoais, também aqui nada justifica a prevalecente atitude maniqueísta que vê no primeiro uma encarnação diabólica e na segunda um poço de virtude e que "cancela" como ilegítima toda a divergência ou opinião heterodoxa em relação à verdade assumida.

2. De resto, a crítica da Nato no caso da Ucrânia não pode considerar-se à partida como de motivação "iliberal", por três razões elementares.

Em primeiro lugar, as convicções liberais não exigem uma atitude acrítica ou seguidista perante posições aventureiras ou irresponsáveis de potências liberais, só por o serem, mesmo quando têm por alvo países autocráticos. Pelo contrário, isso seria antiliberal.

Segundo, a Nato não constitui propriamente um clube de democracias liberais, como mostra o facto de Portugal ter sido país fundador, sendo então uma ditadura parafascista, e de hoje em dia serem membros países tão pouco demoliberais como a Turquia, a Hungria ou a Polónia; nascida como pacto militar ocidental contra a União Soviética, independentemente do regime político dos seus membros, só trocou a URSS pela Rússia como adversário, depois do desaparecimento daquela.

Por último, como já escrevi antes, a invasão russa da Ucrânia não tem que ver com o suposto regime demoliberal desta - pois nem sequer parece exigir a mudança do seu Governo -, pelo que a guerra pode vir a terminar desejavelmente com um acordo entre as partes (com garantia plurilateral) que dê uma resposta satisfatória à Rússia nequeles dois aspetos, a troco naturalmente da garantia da soberania e da segurança da própria Ucrânia, sem afetar a conservação do regime político ucraniano nem, muito menos, transformar o País num "satélite" ou "protetorado" de Moscovo.

Concordo (20): Um pequeno alívio

Perante a extraordinária subida da cotação internacional do crude, representada no gráfico acima (colhido aqui) - em consequência da guerra na Ucrânia e das sanções ocidentais contra a Rússia -, é bem-vinda a redução da carga fiscal sobre os combustíveis anunciada pelo Governo, baixando o ISP (cujo montante é fixado por portaria governamental, não precisando de ir ao Parlamento, atualmente dissolvido).

Mas é evidente que se trata somente de uma pequena mitigação, que fica longe de neutralizar o impacto da enorme subida da matéria-prima (e do seu transporte), até porque há que ter em consideração o importante contributo dessa receita fiscal para as finanças públicas e para o cumprimento das metas orçamentais, também colocadas sob pressão pelo previsto travamento do crescimento económico (sem excluir a estagnação), da subida dos custos da dívida pública e do aumento das despesas militares...

Se há algo que temos de interiorizar é que a guerra (e as sanções contra a Rússia) vêm alterar profundamente o quadro económico, financeiro e orçamental, assim como as previsões de crescimento e de inflação - e tanto mais, quanto mais durar o conflito. O orçamento e o PEC do corrente ano vão ter de levar uma volta (e, felizmente, há maioria parlamentar para o fazer)...

Adenda

Um leitor argumenta que todos os países vão sofrer o mesmo impacto negativo. Mas não é bem assim: se todos vão ser mais ou menos afetados pelo aumento dos combustíveis e das commodities agrícolas, a UE, como já referi anteriormente, é especialmente vulnerável aos efeitos negativos da guerra e das sanções (muito mais do que os Estados Unidos e a China), dada a sua proximidade do conflito (desde logo, os refugiados) e o peso das relações comerciais com a Rússia e a Ucrânia. 

Adenda 2

Outro leitor objeta que, mesmo com este alívio, Portugal vai provavelmente continuar a ter a mais elevada carga fiscal sobre combustíveis na Europa. Mas não tem razão: mesmo antes dele, havia vários países com maior carga fiscal (como se pode ver aqui) e, portanto, com combustíveis mais caros. A diferença com a Espanha só é tão marcada, porque o pais vizinho tem uma carga fiscal muito baixa, inferior à média da UE.

Contra a invasão da Ucrânia (11): Não ao cancelamento do debate sobre o conflito

1. Não é preciso concordar com tudo para saudar o artigo de Boaventura Sousa Santos, Para uma autocrítica da Europa, hoje no Público, sobretudo porque ele ousa quebrar o atual "cancelamento" sistemático do debate sobre a guerra da Ucrânia, desde as suas origens até às possíveis vias de solução negociada.

Na verdade, para além da condenável proibição de média russos, no âmbito das sanções ocidentais contra a invasão, privando os cidadãos do acesso ao ponto de vista do outro lado do conflito, instalou-se um clima generalizado de condenação liminar e de denúncia como "filoputinista" de toda a opinião que se desvie da pauta de sagração das posições ocidentais e de deslegitimação absoluta de qualquer argumento adverso.

Ora, como tenho procurado mostrar nesta série de textos, é possível condenar sem ambages a invasão e a destruição da guerra, como deve ser, sem, porém, endossar acriticamente as posições da Ucrânia e ocidentais que lhe serviram de pretexto e sem deixar de refletir sobre os termos de uma solução negociada para o conflito, que, garantindo a soberania e a segurança da Ucrânia, satisfaça também as legítimas preocupações da Rússia quanto à sua própria segurança e quanto ao estatuto da minoria russófona.

2. Lamentavelmente, este cancelamento do debate é acompanhado pela complacência pública, se não pelo aplauso, de atitudes inaceitáveis de ostracização de atletas e artistas russos, como se também eles fossem "agentes de Putin", transformando ilegitimamente o desporto e a cultura em extensões da guerra.

Ora, também aqui a necessária solidariedade com a Ucrânia e o apoio aos deslocados pela guerra não tem de exigir o estímulo de um clima populista de "racismo" antirrusso, tornando todos os cidadãos russos em corresponsáveis pela conduta do seu governo. As sanções ocidentais já identificam devidamente os responsáveis. 

Não pode deixar de considerar-se preocupante que, para além da miséria e da destruição da guerra, uma das suas sequelas possa ser a criação de uma generalizada russofobia, que envenenaria duradouramente as relações com a Rússia, com a qual coabitamos na Europa, na nova guerra-fria pós-bélica que se perfila. 

Contra a invasão da Ucrânia (10): Efeitos colaterais positivos

Mesmo as guerras podem ter efeitos colaterais positivos, ainda que surpreendentes, como sucede com este súbito flirt de Washington com Maduro, a quem até agora não reconhecia sequer como Presidente da Venezuela, com a qual tinha cortado relações diplomáticas. 

Alguns cínicos verão nesta aproximação uma exibição do mais pedestre oportunismo político, tanto de Biden, motivada pelo petróleo venezuelano e pela decisão de cortar a importação de petróleo russo, como de Maduro, um aliado da Rússia. Mas o apaziguamento internacional em relação à Venezuela vale bem a incongruência política...

E a UE, será que vai seguir as pisadas de Washington, como tem feito sempre neste crise, enviando também uma delegação amistosa a Caracas?

Adenda

Comentando que a guerra da Ucrânia «começa a ser virtuosa na América», um leitor interroga-se sobre se o próximo passo apaziguador de Washington é descongelar as relações também com Cuba, "namorando" outro aliado da Rússia (mas duvida, por Havana não ter petróleo...). Quem sabe?!

Contra a invasão da Ucrânia (9): Receita para o desastre

A fuga para a frente nas sanções contra a Rússia cada vez mais impactantes sobre a economia - como a proibição norte-americana de importação de petróleo e de gás russo -, a que Moscovo responde com contrassanções ainda mais disruptivas - como a proibição de exportação de matérias primas e outros produtos -, é uma espiral que ameaça tornar-se uma receita para o desastre económico, mas não apenas da Rússia: entre dois fogos, a UE, incapaz de assumir uma linha autónoma, arrisca-se a tornar-se uma importante vítima colateral de uma guerra de que não é parte ativa...

Adenda

O Primeiro-Ministro alerta para os efeitos de ricochete das sanções ocidentais contra a Rússia, a que se pode acrescentar as contrassanções russas. Sucede, porém, que não era difícil antecipar tais consequências, como se alertou AQUI. O masoquismo político tem consequências...

Adenda 2

Um leitor acha que se está a «exagerar o impacto negativo da guerra e das sanções» na economia da UE. Penso que não tem razão: desde o início do ano, a cotação internacional do gás subiu cerca de 140%; a do petróleo, cerca de 40%; e a do trigo, cerca de 25%. Estas subidas vão obviamente repercutir-se sobre toda a economia, em inflação e em perda de crescimento (e também sobre as finanças públicas, quer pela redução da receita fiscal, quer pelo aumento da despesa para tentar amenizar o impacto da subida do preço da energia). Não é de excluir que a situação se agrave, à medida que a guerra se prolonga e que as sanções e contrassanções produzem efeito.

Bloquices (18): A intolerável economia de mercado

Revelando mais uma vez a sua aversão à economia de mercado, o Bloco de Esquerda vem novamente defender a fixação administrativa dos preços dos combustíveis, fingindo ignorar que, por princípio, onde há concorrência, não tem cabimento a regulação política dos preços. 

O combate aos eventuais carteis (ou seja, a combinação anticoncorrencial dos operadores à margem do mercado) incumbe à Autoridade da Concorrência, que, aliás, tem mostrado mão bem pesada na sua punição, o que só é de louvar. E os lucros extraordinários (windfall profits) resultantes das condições atuais do mercado (invasão da Ucrânia, sanções ocidentais) devem ser combatidos com medidas fiscais conjunturais sobre as empresas, cuja receita deve reverter em benefício dos consumidores.

Mas, como é vidente, isto são "pormenores" que o Bloco prefere ignorar, no seu anticapitalismo primário.

Adenda

Um leitor argumenta que (i) «o aumento dos combustíveis [é] um autêntico esbulho aos consumidores que conduz ao enriquecimento ilícito das petrolíferas», (ii) que «não há verdadeira concorrência, [pois] os preços praticados são idênticos, muitas vezes à milésima de Euro» e que (iii) «para a AdC actuar, é preciso provar que houve cartelização, combinação de preços entre os vários operadores» -, pelo que concorda com a fixação política de preços máximos. A minha resposta é que (i) a fixação administrativa de preços, para além de contrariar essencialmente a lógica da economia de mercado, é sempre um instrumento grosseiro, especialmente num setor muito volátil, como o dos combustíveis, em que as cotações mudam ao dia, e que (ii), começando pelos combustíveis, o risco seria avançar para a intervenção nos preços em outros setores. Por isso, prefiro o ataque fiscal aos sobrelucros das companhias, que são mais fáceis de estimar e de tributar.

Contra a invasão da Ucrânia (8): Cedência ucraniana?

1. Se sincera, esta abertura de Zelensky, numa entrevista um canal de TV norte-americana, a concessões quanto a dois dos principais fatores que motivaram a invasão russa na Ucrânia - ou seja, a desistência de entrada na Nato e o reconhecimento de um estatuto especial para os territórios russófonos do leste do país - pode abrir uma perspetiva negocial para a paz. 

De resto, se feita antes, essa abertura negocial bem poderia ter evitado a invasão em curso. O problema é que, com o imprudente apoio dos Estados Unidos e da UE, Kiev optou pela intransigência nacionalista desafiadora do ressentimento russo.

2. É certo que, depois de iniciada a invasão, Moscovo subiu a parada: não apenas a não entrada na Nato, mas também a desmilitarização e a "desnazificação" da Ucrânia; não somente o autogoverno das províncias do Leste, mas sim o reconhecimento da sua independência, assim como da anexação russa da Crimeia. Todavia, tendo em conta os pesados custos que a guerra também impõe à Russia, não é de excluir a possibilidade de um compromisso russo-ucraniano na base daqueles dois pontos fulcrais, em troca da garantia da soberania e da segurança da Ucrânia.

Neste novo quadro, em vez do seguidismo acrítico que tem mostrado em relação aos Estados Unidos, a UE, sem deixar de condenar firmemente a invasão e de apoiar a Ucrânia, deveria encorajar todos os sinais que possam representar janelas de oportunidade para uma solução negociada do conflito. Para bem dos ucranianos, que sofrem as agruras da invasão, e da própria União, que também vai pagar uma fatura pesada pela guerra (enquanto os Estados Unidos e a China dela beneficiam).

Adenda

Um leitor argumenta que «nenhum tradado de paz pode ser assinada pela Ucrânia se não incluir o retorno da Crimeia à sua soberania». Estou de acordo. Mas penso que a anexação da Ucrânia pela Rússia em 2014 foi uma reação à viragem antirrusssa em Kiev nesse ano e ao pedido de integração na Nato, o que poderia pôr em risco a base russa de Sabastopol, pilar essencial da defesa marítima da Rússia, pelo que é de admitir um compromisso que passe pela devolução da península à Ucrânia, com um estatuto de região autónoma, e pela confirmação, sem termo, da jurisdição russa sobre Sebastopol. 

Adenda 2

Não deixa de ser surpreendente que esta importante declaração do líder ucraniano tenha passado sem o devido destaque nos média e praticamente sem referência pela legião de comentadores que a toda a hora debitam opiniões sobre a guerra. Será porque ela não condiz com a narrativa belicista que têm persistentemente "vendido" sobre o conflito?

Adenda 3

Comentário de um leitor: «Depois desta estrevista, Zelensky arrisca-se a passar de herói a traidor e a ser despedido por Washington». Muito provável...

Adenda 4

Um leitor comenta que «Zelenski não é fiável e que (...) não tem real poder. Há na Ucrânia forças nacionalistas muito poderosas. Mesmo que Zelensky ceda, essas forças não cederão. E mesmo que Zelensky aceite acordar a paz, essas forças insistirão na via da guerra.» Pode ser que tenha razão, mas declarações destas não são gratuitas e devem ser exploradas a favor de uma solução de paz negociada.

Contra a invasão da Ucrânia (7): Entre a paixão e a razão

Sendo claro que, passadas quase duas semanas do início da invasão, ela só vai terminar com a derrota e ocupação da Ucrânia e que, quanto mais durar a guerra, mais destruído ficará o país, não será altura de a União Europeia, sem prejuízo da condenação da invasão e da solidariedade com Kiev, reponderar a sua atitude passional e de alinhamento acrítico com Washington, atirando gasolina para a fogueira, e encarar a possibilidade de se tornar num fator ativo de moderação, em prol de um cessar-fogo e do início de negociações para a paz?

Não parece já evidente que, embora não sendo beligerante, a UE vai ter de suportar enormes custos da guerra (refugiados, preços da energia, inflação, travagem dos crescimento económico, nova guerra-fria duradoura com a Rússia) e que a China e os Estados Unidos vão ser os seus principais beneficiários? Não será altura de a UE (e em especial os governos social-democratas) introduzir um módico de racionalidade e de self-interest na avaliação da guerra?

Adenda

Manifestando a sua concordância, um leitor habitual acrescenta: «Eu acrescentaria que, para o efeito pretendido, a UE tem todo o interesse em começar a aligeirar as sanções sobre a Rússia, as quais constituem um impedimento maior a que esta aceite qualquer solução negociada. Algumas sanções são supinamente estúpidas - como banir os meios de comunicação russos e como banir artistas ou desportistas russos - e deveriam ser imediatamente eliminadas. E tem que se dar à Rússia a perspetiva de que as outras sanções também serão eliminadas, desde que haja uma solução negociada.» Penso que, salvo as duas referidas (que, a meu ver, envergonham a União), as sanções devem manter-se como pressão sobre a Rússia para uma solução negociada.

Adenda 2

Outro leitor também habitual deste blogue pergunta se estou «a sugerir uma política de "appeasement"», ou seja, concessões a um agressor para evitar conflitos. A resposta é obviamente negativa: primeiro, porque o conflito já está desencadeado; segundo, porque o que proponho é um compromisso negocial entre as partes, "abonado" por outras potências (incluindo a UE), em que as cedências da Ucrânia (renúncia à entrada na Nato e autogoverno das províncias russófonas) teriam como contrapartida a garantia pela Rússia da soberania e da segurança daquela.

Contra a invasão da Ucrânia (6): Erro de enquadramento

1. Há quem condene a invasão russa da Ucrânia, não por ser uma agressão à soberania territorial de outro Estado (como se isso não bastasse!), mas sim por se tratar do ataque de uma alegada "ditadura" a uma suposta "democracia liberal". 

Compreende-se o propósito implícito: uma invasão já não seria censurável se se tratasse de uma democracia liberal a uma ditadura, para mudar ao regime, tese que o chamado pensamento "neoconservador" norte-americano defendeu há poucas décadas, para justificar as intervenções dos Estados Unidos no Iraque e no Afeganistão, e que ressurge regularmente quando convém, como, por exemplo, para justificar as intervenções ocidentais na Síria e na Líbia, e chegou a ser encarado no mandato do Presidente Trump para justificar uma intervenção na Venezuela.

No entanto, não há invasões de um país por outro menos ilegais e condenáveis do que outras. À face do direito internacional, o respeito pela soberania territorial dos Estados e a proibição da agressão militar não dependem do regime político dos países em causa. 

2. Sucede que, tanto quanto é possível avaliar a partir da justificação russa para a invasão - proteção dos direitos da minoria russa, desmilitarização e "desnazificação" da Ucrânia -, ela não tem a ver com o regime político vigente em Kiev, podendo ter ocorrido mesmo que se tratasse de um regime autocrático.

Sendo lícito considerar que a principal razão russa para invasão visa impedir a jurisdição da Nato de chegar às fronteiras da Rússia, mantendo a Ucrânia como país-tampão neutral, também tem de concluir-se que não existe nenhuma identificação necessária entre a Nato e a democracia liberal: sendo verdade que a maior parte do países que integram a Nato são democracias liberais, tal não é uma condição (Portugal antes de 1974, Turquia e Hungria hoje), havendo várias democracias liberais europeias que a não integram, mantendo-se neutrais (Suécia, Suíça, Finlândia, Áustria). 

Por conseguinte, não sendo necessário para a condenar sem reservas, em nome do direito internacional e da Carta das Nações Unidas, também não é politicamente correto enquadrar a invasão russa da Ucrânia como uma guerra entre a autocracia e a democracia liberai.

Contra a invasão da Ucrânia (5): O Estado ucraniano não pode ser posto em causa

1. Não conheço nenhuma indicação que a apoie a tese, hoje corrente na interpretação antirrussa da guerra, segundo a qual os objetivos da invasão não seriam apenas os declarados - ou seja, desarmar a Ucrânia, de modo a garantir a segurança da Rússia, e salvaguardar os direitos da minoria russa -, mas sim reintegrá-la na esfera russa, a que pertenceu durante séculos. E francamente, não se vê como é que um tal objetivo poderia ser realizado: uma coisa é atacar e vencer pelas armas um país vizinho, outra coisa é subjugar e absorver politicamente um país com a dimensão territorial e populacional da Ucrânia.

Aliás, se a Rússia nunca poderia reverter a independência da Ucrânia, que reconheceu há quase três décadas, a própria invasão russa e as perdas materiais e humanas infligidas pela guerra vão criar um clima de hostilidade, se não de ódio, ao ocupante, que tornaria impossível qualquer tentativa de reintegração pacífica do País. Isto, para além das sanções internacionais e do isolamento da Rússia na comunidade internacional.

2. Parecendo isto óbvio, não se compreende a insistência de Putin, antes e após a invasão, em afirmar a "unidade" da Rússia e da Ucrânia, que seriam "um só povo", como se esta fosse uma parte naturalmente integrante daquela e como se a secessão e a independência ucraniana há três décadas não fosse mais do que um "efeito colateral" acidental do desmoronamento da União Soviética e do comunismo, que fosse possível reparar agora.

Por mais que pudesse debater-se a questão da identidade nacional da Ucrânia - dadas as suas mutações territoriais e a sua diversidade étnica, linguística e religiosa -, a verdade é que é a própria invasão russa e a resistência ucraniana que vem fornecer ao País o cimento político e o sentido de unidade e identidade de que eventualmente pudesse carecer. Com a invasão, Putin veio proporcionar à Ucrânia aquilo que lhe negava!

A história mostra que as tentativas de reintegração pela força de antigos territórios separados apenas legitimam e reforçam o seu sentido de independência.

Regionalização (5): A questão do referendo

1. Tendo voltado à agenda política, por iniciativa do governo do PS, a questão da descentralização regional no Continente (ou "regionalização"), mais de duas décadas sobre a rejeição da sua primeira versão no referendo de 1998, era inevitável que a questão do referendo regional, introduzido somente na revisão constitucional de 1997, viesse a ser de novo sujeita a debate público.

O que era menos esperado é que a abertura desse debate coubesse à nova presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a socialista Luísa Salgueiro (presidente da CM de Matosinhos), a qual, embora sem pôr em causa a necessidade de referendo, imposto pela Constituição, avançou com uma proposta pública de alteração do regime constitucional do referendo quanto a dois pontos precisos: 

         - sujeitar a referendo somente o mapa regional geral, eliminando a segunda pergunta, relativa a cada área regional em especial;   

        - suprimir o requisito do quorum de 50% de participação no referendo como condição de vinculatividade da deliberação popular.

Embora na área do PS esta proposta não tenha suscitado comentários públicos, o mesmo não sucedeu no âmbito do PSD, como decorre desta recente peça noticiosa. Parece evidente que as ideias da presidente da ANMP não são consensuais à partida.

2. Das duas referidas propostas, a que faz mais sentido é a segunda, visto que a eventual exigência de participação de mais de metade dos eleitores no território nacional no referendo poderia vetar mais uma vez a criação das autarquias regionais, mesmo que o "sim" ganhasse por confortável maioria.

Note-se que o art. 256º da CRP não é líquido sobre essa questão. Se o nº 3 desse preceito constitucional remete para o regime geral do referendo (art. 115º), onde se inclui o requisito da participação de 50%, já o nº 1 daquele mesmo preceito apenas exige o «(...) voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta direta (...)», sem referir um quorum mínimo. Todavia, parece evidente que não pode convocar-se o referendo sem clarificar esta dúvida constitucional e ela não pode ser resolvida por consulta prévia ao TC.

Com efeito, nunca se conseguiu o referido quorum em nenhum dos referendos nacionais até agora realizados, nomeadamente no citado referendo regional de 1998, apesar da polémica a que deu lugar. Não há nenhuma razão para acreditar que desta vez seria diferente, tanto mais que a abstenção eleitoral cresceu desde então. A inclusão no recenseamento interno de muitos eleitores ausentes no estrangeiro (mas co morada indicada em Portugal) aumenta artificialmente a abstenção (calcula-se que em cerca de 10pp). 

Por isso, realizar o referendo sem afastar claramente essa condição é matar deliberadamente a regionalização à partida.

3. Ora, independentemente de se considerar exagerada essa condição para qualquer referendo - o que levaria a reduzi-la, como proponho (por exemplo, para 40%) -, penso que há bons argumentos para prescindir de qualquer exigência de participação mínima no caso deste referendo específico.

São eles os seguintes:

  - trata-se do único referendo obrigatório sobre a implementação de uma reforma institucional prevista desde o início na CRP, cuja ausência configura uma "inconstitucionalidade por omissão", ainda por cima numa questão-chave da arquitetura do Estado territorialmente descentralizado preconizado na Constituição;

  - trata-se do único caso em que a execução de uma lei da AR (aliás, uma "lei orgânica" aprovada por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções) fica dependente da sua subsequente ratificação em referendo, à revelia da lógica da democracia representativa;

  - este referendo não é sobre a regionalização em si mesma (pois esta está determinada pela Constituição), nem sequer sobre a lei-quadro em geral (atribuições, organização, etc.), mas sim somente sobre o mapa das autarquias regionais previamente definidas na referida lei;

  - uma vez que os residentes no estrangeiro não participam neste referendo, não se compreende que nele interfiram indiretamente, só pelo facto de muitos manterem indevidamente a sua morada em Portugal. 

Por conseguinte, não faz nenhum sentido que um referendo especial como este fique sujeito ao regime geral do referendo e que a vontade de uma maioria absoluta da AR e dos cidadãos votantes na consulta popular seja aniquilada pelos abstencionistas, que, por definição, não querem participar na decisão. Neste caso, a abstenção não pode ser contada como "não". 

É importante, por isso, que os partidos que apoiam a descentralização regional se pronunciem claramente e atempadamente sobre esta decisiva questão.

Adenda

Ao contrário do que se lê no título desta descuidada peça jornalística, Luísa Salgueiro não defendeu nenhum "referendo sem mapa", tendo defendido somente a supressão da segunda pergunta, sobre cada região em especial, de modo a evitar que alguma das autarquias regionais sujeitas a referendo fique por criar, caso seja rejeitada pelos respetivos eleitores (como poderá ser o caso de Lisboa e Vale do Tejo...).

Adenda 2

Um leitor pergunta se o PR pode recusar a convocação do referendo, quando proposta pela AR. Parece óbvio que não, justamente por se tratar de um referendo obrigatório para dar cumprimento a uma obrigação constitucional. Se o PR tiver alguma objeção à modalidade de descentralização regional adotada, o momento de a suscitar é na promulgação da lei da AR que cria as autarquias regionais, e que precede o referendo.

Sim, mas (9): Emergência sanitária

1. O Jornal de Notícias de hoje relata que o PS vai avançar com a prometida lei de emergência sanitária, a fim de enquadrar devidamente as medidas necessárias num quadro de pandemia, como sucedeu nos últimos dois anos.

Não tenho dúvidas da conveniência de uma tal lei, para autorizar restrições especiais a algumas liberdades individuais (como a liberdade de circulação, a liberdade de empresa, a liberdade de trabalho, a liberdade de reunião, a liberdade culto, etc.) e para impor certas obrigações excecionais (obrigação de uso de máscara, de testes sanitários, etc.), mas entendo que, sem uma mudança na Constituição, algumas medidas adotadas durante a recente pandemia, como a quarentena, o confinamento domiciliário ou o recolher obrigatório, só podem ser decretadas em estado de sítio ou estado de emergência, por se tratar de casos de verdadeira suspensão ou privação de direitos, e não da sua simples restrição, a qual não permite lesar o "núcleo essencial" dos direitos fundamentais afetadas, como ocorre nos referidos casos.

2. Houve quem, durante a pandemia, tentasse justificar constitucionalmente tais medidas, invocando a necessidade de proteger o direito à saúde de terceiros, também garantido na Constituição.

Todavia, tal como ensinam os constitucionalistas, um eventual conflito de direitos (entre o direito à saúde e o direito à liberdade pessoal) só poderia justificar a restrição de ambos, não a privação de um deles em benefício do outro, tanto mais que a Constituição cuida de enunciar explicitamente os casos excecionais de privação do direito à liberdade além da pena de prisão e da prisão preventiva (CRP, art. 27º), entre os quais não se conta o direito à saúde, o qual obviamente não pode ser acrescentado por suposta analogia. Foi este, aliás, o entendimento das decisões judiciais que concederam o habeas corpus em várias situações de quarentena fora de estado de emergência, por detenção infundada.

Por conseguinte, tal como tenho defendido várias vezes (por último, AQUI), a tal lei de emergência sanitária ficará aquém do necessário sem uma prévia revisão constitucional.

Contra a invasão da Ucrânia (4): "A Ucrânia não deve aderir à NATO"

Vale a pena recordar este artigo de 2014  sobre a Ucrânia de Henry Kissinger, que sabia a do que falava, onde defendia que o país deveria manter o estatuto de neutralidade, sem aderir à NATO (como aqui também defendi).

Adenda

Um leitor acusa-me de "desalinhar do consenso ocidental" de condenação sem reservas da agressão russa, mas não tem razão. Tendo condenado desde o início a invasão em termos inequívocos, só não tenho acompanhado o tal "consenso" político e mediático quando se trata de ignorar deliberadamente as responsabilidades euro-americana e ucraniana na criação dos fatores que deram à Rússia os pretextos para a invasão e sem consideração dos quais não se vislumbra a possibilidade de repor a paz na Ucrânia e restabelecer uma vizinhança pacífica entre a UE e a Rússia. Por isso, pareceu-me importante recordar este texto de Kissinger, que não pode seguramente ser acusado postumamente de "falta de alinhamento" com o Ocidente na relação com a Rússia pós-soviética. Os interesses políticos da UE na Europa - a que a Rússia pertence - não têm de coincidir sempre com os dos Estados Unidos.

Adenda 2

Também não sufrago a sanção de banimento de cadeias de informação russas do espaço mediático ocidental: primeiro, porque se trata de medidas de censura impróprias de democracias liberais e, segundo, porque não vejo motivo para privar os cidadãos de conhecerem o ponto de vista russo. Embora apoiando a Ucrânia contra a invasão russa, como devem, os EUA e a UE não estão em guerra com a Rússia, pelo que não devem recorrer a medidas mais próprias do "outro lado".

Este País não tem emenda (27): Calotes estudantis

Só por incúria das universidades e institutos politécnicos é que a dívida de propinas do ensino superior público pode atingir um tal montante.

Sabendo-se que as taxas do ensino superior baixaram substancialmente desde 2015 - um dos custos orçamentais da "Geringonça" - e que cresceu o número de estudantes beneficiários de bolsas de estudo - o que é de aplaudir -, não há nenhuma razão para este nível elevado de incumprimento, mesmo contando com algum impacto negativo da pandemia. E, em vez de se queixarem somente do seu subfinanciamento orçamental, as instituições de ensino superior públicas fariam bem a cobrar os seus créditos e robustecer o seu nível de autofinanciamento -  aliás, condição de uma maior autonomia face aos governos.

Sei bem que para os dirigentes estudantis as propinas nem sequer deveriam existir, apesar de atualmente só cobrirem uma pequena parte dos custos do investimento de que beneficiam, sendo o seu financiamento coberto na maior parte pelos contribuintes em geral. Mas, enquanto as propinas existirem - e eu espero que continuem a existir! -, devem ser cobradas.

Contra a invasão da Ucrânia (3): «O Ocidente falhou a Ucrânia»

1. Na justa condenação da invasão da Ucrânia pela Rússia não devemos esquecer, porém, o encadeamento do processo político que levou a este desenlace, justamente recordado neste artigo de um especialista em política internacional, J. P. Teixeira Fernandes, no Público de ontem, de que vale a pena transcrever o último parágrafo:

«O Ocidente falhou em termos morais e políticos. Falhou por não falar claro à Ucrânia e ajudá-la a perceber a opções reais que tinha. Levou-a a afastar-se da neutralidade sem lhe dar uma alternativa exequível. Pior ainda, o Ocidente ignorou o interesse estratégico permanente da Rússia e os seus sentimentos de humilhação, sem proteger efectivamente a Ucrânia. Não obstante a invasão da Rússia ser totalmente injustificada, desrespeitar grosseiramente o Direito Internacional e merecer uma condenação inequívoca, há responsabilidades ocidentais que não se podem iludir agora. A ambição ucraniana de integração da NATO e União Europeia precisava de garantias efectivas de realização. Se isso sempre foi assim, tornou-se demasiado evidente após a anexação da Crimeia (2014). Mas o que fizeram a NATO e a União Europeia? Encorajaram (demasiado) a orientação ocidental da Ucrânia — espicaçando o nacionalismo russo — sem se comprometerem (de forma adequada) com a sua adesão. Não o fizeram porque isso implicava dar garantias de adesão e de segurança militar, assumindo o risco de enfrentar a Rússia, algo que os ocidentais não estavam dispostos a fazer. Para além das manifestações de solidariedade a custo zero, afinal, quem quer morrer pela Ucrânia?»

2. Outro aspeto em que a atual unanimidade antirrussa me parece falhar consiste em apresentar a invasão da Ucrânia como uma decisão isolada do "ditador" Putin e da elite do poder do Kremlin na execução de um maquiavélico projeto pessoal de reconstituição do antigo império russo. 

Ora, se bem interpreto o que se passa na Rússia, o espírito nacionalista e o receio pela segurança nacional são hoje sentimentos vastamente dominantes entre a população, decorrentes da desagregação do império aquando do desmoronamento da União Soviética, da discriminação das minorias russas nos novos países independentes e da expansão da Nato até às fronteiras da Rússia.

Como já assinalei anteriormente, espicaçar e alienar uma potência vencida e ressentida acarreta riscos, aliás anunciados, que não deviam ter sido ignorados.

Fernando Rocha Andrade (1971-2022)

Académico bem-sucedido, político brilhante, socialista empenhado, Fernando Rocha Andrade ("FRA", entre alguns amigos) foi um dos espíritos mais fogosos, criativos e conviviais que conheci. O seu falecimento tão prematuro priva a FDUC, o PS e o País de um grande valor. As minhas condolências a familiares e amigos pela enorme perda.

Adenda

O testemunho de quem com ele trabalhou.

Contra a invasão da Ucrânia (2): Imprevidência russa

Há manifestamente vários fatores com que Putin não terá contado na sua decisão de invadir a Ucrânia, que podem complicar a sua guerra: (i) a determinação de Kiev em resistir ao ataque; (ii) a condenação geral por esse mundo fora e, em especial, na UE; (iii) a escala sem precedente das sanções (financeiras, económicas, desportivas, etc.) aplicadas à Rússia pelos Estados Unidos e pela UE.

Suponho não ser exagero afirmar que, para além do grande e duradouro fosso que vai aprofundar entre o ocidente e a Rússia - porventura o aspeto mais negativo -, uma das consequências desta guerra vai ser o reforço da coesão interna e da política de defesa da União Europeia e o enfraquecimento dos partidos antieuropeístas, alguns dos quais não escondiam a sua simpatia com o nacionalismo russo.

Adenda
Um leitor diz que não vê base nos Tratados da União para o financiamento de armas à Ucrânia e para o  anúncio pela presidente da Comissão Europeia da admissão antecipada do país como membro da União, cujo processo de adesão ainda nem sequer foi iniciado. Dúvidas pertinentes...

Não com os meus impostos (6): O RBUI

Não consigo compreender como é que uma ideia tão insensata, tanto política como financeiramente, como o "rendimento básico universal incondicional" pode ser levada a sério. 

De facto, que sentido faz subsidiar por igual, e sem condições, toda a gente, multimilionários e beneficiários de RSI, esperando que daí não resulte redução da propensão para o trabalho, a poupança e o investimento? E que ganhariam os mais pobres, se tal nova prestação implicasse a cessação das prestações não contributivas de que já são beneficiários (como o RSI, o abono de família, o subsídio social de desemprego, etc.), como propõem os adeptos da peregrina doutrina? E - questão crucial - como é que um país altamente endividado, como Portugal, poderia acrescentar mais uns milhares de milhões de euros por ano à despesa pública, sem uma enorme subida da já elevada carga fiscal, com a consequente fuga de capitais, de investimentos e de profissionais mais bem remunerados, que seriam os principais financiadores do novo "maná social"?!

Sempre houve utopias políticas, mas esta não se conta seguramente entre as chamadas "utopias realizáveis"!

Adenda

Um leitor manifesta surpresa pela minha oposição sem concessões ao RBUI, julgando tratar-se de uma ideia sufragada pela esquerda em geral. Lamento desapontá-lo, mas oponho-me a essa proposta desde sempre, por exemplo AQUI e AQUI. E, se bem estou informado, nem os partidos da extrema-esquerda sufragam essa ideia.

Adenda (2)

Pelas razões acima aduzidas, também me recuso a ver no RBUI um reforço do "Estado social". Pelo contrário, o enorme custo orçamental dessa nova prestação universal poria seguramente em risco o financiamento público das tradicionais prestações universais do Estado social, a saber, o ensino, os cuidados de saúde e a segurança social, cujos custos, aliás, não cessam de aumentar.

Contra a invasão da Ucrânia

1. Não é admissível o silêncio sobre a invasão militar da Ucrânia pela Rússia, a maior operação bélica na Europa desde a II Guerra Mundial. Por mais previsível que fosse, não deixa de ser uma agressão, em grosseira violação do direito internacional e da Carta das Nações Unidas, que só pode merecer condenação geral.

Só é de lamentar que a Ucrânia e a Nato tenham fornecido pretextos à Rússia para esta ofensiva, desde o abandono do estatuto de neutralidade ucraniana (que tinha sido condição explícita do reconhecimento da independência ucraniana por Moscovo), logo substituída pelo pedido de adesão à Nato (uma óbvia provocação à Rússia), até ao incumprimento do acordo de Minsk de 2015 sobre a autonomia dos territórios russófonos do leste da Ucrânia (que Kiev manteve sob constante assédio militar).

Quando se mora ao lado de um gigante ressentido, convém não lhe dar pretextos para a agressão.

2. Para além dos imprevisíveis custos humanos, materiais e financeiros da guerra para os biligerantes e dos seus reflexos económicos negativos sobre terceiros países, especialmente na Europa (aumento dos custos da energia, inflação, travagem da retoma económica) - agravados pelas sanções e contrassanções -, esta lamentável guerra na Europa vem reestabelecer a inimizade estratégica entre o ocidente (EUA e UE) e a Rússia, que se julgava superada desde o desmoronar da União Soviética há três décadas, desvalorizando a oposição sistémica com a China, entretanto tornada uma potência económica e militar de primeiro plano e apostada em ocupar um lugar hegemónico num futuro próximo.

Se há uma capital que pode tirar proveito desta guerra europeia, é Pequim.

Adenda
Sobre o risco sério de estagflação (estagnação económica acompanhada de inflação) ver este texto de Nouriel Roubini (reservado a assinantes).

Adenda 2

A propósito de atual coro quase unâmine de condenação da invasão russa, noto que muitos dos críticos aplaudiram entusiasticamente, num passado não muito longínquo, agressões externas não menos ilegítimas e condenáveis, como a agressão da Nato à Sérvia, em 1999 (a pretexto de um suposto "genocídio" no Kosovo, que não passava de repressão do separatismo kosovar) e da invasão do Iraque pelos Estados Unidos, em 2003 (a pretexto de alegadas "armas de destruição maciça", que depois se provou não existirem). Duplicidade de critérios, portanto!

Adenda 3

Um leitor pergunta porque é que a projetada adesão da Ucrânia à Nato seria uma "provocação à Rússia". A resposta é: pela mesma razão que os Estados Unidos não tolerariam nenhuma aliança militar de um país seu vizinho com uma potência hostil, tendo por isso considerado uma intolerável provocação a instalação de mísseis soviéticos em Cuba, em 1962 (aliás em resposta à instalação de mísseis norte-americanos na Turquia), emitindo um ultimato para a sua retirada e pondo o mundo à beira de uma guerra nuclear. Nenhuma potência admite mísseis de outra apontados contra si no quintal do vizinho.

Adenda 4

Um leitor comenta que Putin quer ocupar a Ucrânia e destituir o governo, para depois conseguir, numa posição de força, obter os seus dois objetivos (neutralidade militar e política ucraniana e autonomia das províncias russófonas), a troco da desocupação e de um pacto de segurança do País. Pode ser que tal seja o resultado deste conflito, mas a invasão russa e as feridas da guerra terão destruído qualquer possibilidade de vizinhança respeitosa entre os dois países, além de uma nova "guerra fria" entre o ocidente e a Rússia.

Adenda 5 (27/2)

Um leitor argumenta que o único modo de um país não-nuclear se sentir seguro é integrar uma aliança militar poderosa. Mas há também o estatuto de neutralidade, especialmente protegido pelo direito internacional, que nem mesmo Hitler ousou violar em relação à Suíça e à Suécia. Não consta que Ucrânia tenha sido ameaçada de invasão russa enquanto manteve o estatuto de neutralidade, até 2014. A propósito, a Suécia e a Finlândia, com fronteiras com a Rússia, cuidaram de reiterar que não pretendem abandonar o estatuto de neutralidade e aderir à Nato...

Não dá para entender (32): Imprevidência à portuguesa

1. Como aqui bem se argumenta, a propósito de iminente ataque terrorista em Lisboa, a falta de acesso das autoridades competentes a metadados das comunicações privadas de pessoas suspeitas de atos terroristas e outros crimes graves constitui uma importante vulnerabilidade da segurança em Portugal.

Sucede que depois de várias tentativas frustradas para contornar a Constituição, devidamente rejeitadas pelo Tribunal Constitucional, os dois partidos de Governo em Portugal não avançaram para a necessária revisão constitucional, que só eles podem aprovar, mantendo a equívoca situação existente. Não dá para entender.

2. Independentemente  de uma revisão constitucional mais vasta, destinada a "aprimorar" a Lei Fundamental e prepará-la para mais meio século de vigência, há alguma alterações pontuais que há muito se impõem, porque têm a ver com a capacidade do Estado para responder a ameaças à segurança, lato sensu, do País. 

À cabeça surgem as seguintes, destinadas a validar medidas atualmente sem cobertura constitucional:

        - permitir o internamento ou o confinamento pessoal em caso de doenças infeto-contagiosas que ameacem a saúde pública, sem necessidade de declaração de estado de sítio ou de estado de emergência;

        - permitir o acesso das serviços de segurança aos metadados de comunicações privadas, em certas situações de risco grave para a segurança interna ou externa;

        - permitir a participação das forças armadas em missões de segurança interna, em coordenação com as forças de segurança. 

O poder político não é responsável somente pelas políticas malsucedidas, mas também pelas omissões indevidas. 

Este País não tem emenda (26): Desperdício

As volumosas perdas de água nas redes de abastecimento público não são somente um sobrecusto da gestão municipal que os munícipes têm de suportar na sua conta de água ou nos seus impostos e taxas municipais, sendo também o irresponsável desperdício de um recurso natural que a seca vai tornando cada vez mais escasso e valioso. 

Apesar de se tratar de feridas que não se veem, por ficarem debaixo do chão, os governos municipais têm de lhe dar prioridade. O serviço público de distribuição de água é municipal, mas existe uma agência reguladora do Estado, a ERSAR, que tem de levar a sério este inaceitável desperdício de água, quanto mais não seja no que respeita à recolha e a divulgação da informação pertinente, para informação dos cidadãos e vergonha dos municípios mais desmazelados.

Sim, mas (8): Ranking democrático

Embora baixando dois lugares em relação ao ano anterior, Portugal mantém-se relativamente bem posicionado no habitual ranking da democracia no mundo, da revista britânica The Economist, relativo a 2021, ocupando a 28ª posição na lista geral (entre 165 países e territórios) e um dos primeiros lugares do vasto grupo das "democracias imperfeitas" (flawed democracies), junto com países como a França, a Espanha, os Estados Unidos e a Itália.

Como se retira da tabela junta, a classificação resulta de consideração de cinco critérios, sem ponderação preferencial. Entre eles, os pontos mais fortes de Portugal são as "processo eleitoral e pluralismo" político" (9,58/10) e as "liberdades civis" (8,58/10), fatores decisivos de qualquer regime democrático; e os indicadores mais fracos são a "participação" e a "cultura política", onde o score fica abaixo de 7/10. 

Obviamente, os aspetos menos positivos não são fáceis de corrigir num breve lapso de tempo, porque não dependem de reformas legislativas nem de voluntarismo político dos governos. Mas não devemos desistir de os melhorar...

Praça da República (62): Feliz escolha

Saúdo a nomeação de Jorge Miranda para presidir às comemorações de 10 de junho deste ano, que desta vez decorrem em Braga. 

Como assinalou o Presidente da República, trata-se de um bracarense que, além de insigne constitucionalista, foi uma dos mais influentes deputados à Assembleia Constituinte (1975-76), deixando a sua marca pessoal no texto da CRP de 1976, cujo cinquentenário se aproxima, e que, como poucos, a tem ensinado e valorizado, como Lei fundamental do País.

Como coconstituinte, amigo e admirador de Jorge Miranda, aqui deixo as minhas felicitações e os meus votos de êxito nesta nova tarefa cívica.

Ai, a dívida (20): Continuamos em terceiro lugar

1. Neste gráfico, tirado daqui, com dados de outubro de 2021, já com os efeitos da pandemia, vemos que há 12 países no mundo ainda mais endividados do que Portugal, incluindo países muito ricos (como o Japão e os Estados Unidos) e outros muito pobres (como a Eritreia e Moçambique). 

No entanto, no nosso "campeonato", que é o dos países da UE, só a Grécia e a Itália nos batem. 

2. Reduzindo a receita pública (por causa da crise económica) e aumentando a despesa (despesas de saúde e de apoio à economia), a pandemia não podia deixar de aumentar o défice e a dívida, como  se antecipou aqui. 

No entanto, a retoma económica pós-pandemia e o "pote" de dinheiro do PRR da UE proporcionam condições excecionais de redução substancial do défice orçamental e do rácio da dívida, o que bem preciso é, para contrariar a provável subida dos juros no mercado da dívida, provocada pelo previsível aperto da política monetária do Banco Central Europeu (cessação do programa de compra de obrigações de dívida pública e subida da taxa de juro de referência), em resposta à subida da inflação na zona euro, muito acima do valor de referência de 2%. 

O maná do endividamento barato (cortesia BCE) está em vias de acabar e as normas de disciplina orçamental da UE, suspensas desde 2020, devem regressar no próximo ano. Prudência orçamental e redução acelerada da dívida, aproveitando as condições favoráveis, impõem-se.

Adenda (10/1)

Como decorre do meu texto, concordo inteiramente com esta posição do governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, sobre a «prioridade absoluta» a dar à redução da dívida pública, aproveitando o robusto crescimento económico e as verbas do PRR da UE e prevenindo a anunciada mudança de ciclo da política monetária do BCE. A tentação política de aumentar a despesa pública, a pretexto da alegada "folga orçamental", deve ser rigorosamente evitada. De resto, não há "folga orçamental" enquanto houver défice orçamental. 

Assim vai a política (10): Não vale tudo contra o Chega

O pior modo de combater politicamente o Chega é pelo recurso à ofensa pessoal. Tais métodos só lhe dão força. Não se combate o Chega com as armas do Chega.   

Adenda

Em contrapartida, Louçã tem toda a razão nesta queixa judicial contra esta sacanice de um deputado do Chega. É óbvio que não se trata nem de liberdade de informação nem de opinião. Há limites contra a invenção de "factos" para denegrir os adversários políticos. E esta é a maneira correta de os combater.

+ Europa (58): Parlamento Europeu em alta

1. Estes dois gráficos de um recente inquérito aos cidadãos europeus sobre a União revelam a opinião sobre o Parlamento Europeu, na União em geral e em Portugal em especial.

Há a assinalar tanto a manutenção da opinião positiva sobre o Parlamento em relação a inquéritos anteriores (com ligeira variação), como a posição mais favorável dos portugueses, quer quanto ao atual papel da instituição, quer quanto à ideia de que deve vir a ter uma intervenção ainda maior.

É bom de ver que em Portugal não há terreno para medrarem partidos antieuropeus.

2. Esta opinião positiva sobre o Parlamento Europeu, apesar da sua quase "hibernação" durante a pandemia, inscreve-se num progressiva legitimação da instituição como representante dos cidadãos europeus, como poder legislativo e orçamental e como órgão de debate político.

A evolução da opinião favorável sobre o PE é especialmente importante não somente para a consolidação da União e da integração europeia, mas também para a sua perceção como construção democrática, a caminho de uma genuína democracia parlamentar supranacional. 

3. Considerado que inicialmente o Parlamento Europeu não tinha o nome de parlamento, não era eleito diretamente, não representava os cidadãos europeus (mas sim os "povos" nacionais) e não tinha poderes decisórios, esta evolução da opinião pública sobre a assembleia parlamentar da União traduz os ganhos de legitimidade democrática e de poder que o Parlamento foi obtendo em sucessivos tratados de revisão, nomeadamente os Tratados de Maastricht (1992) e de Lisboa (2007) e consolidando pelo seu próprio mérito.

Como escrevi noutro lado, o PE é cada vez mais percebido como encarnando realmente «a vontade dos cidadãos da União».

[revisto]

Praça da República (62): Elogio de governos de maioria

[Fonte: Aqui]

1. Como mostra o quadro junto, relativo a 2017 (mas que se mantém atual em geral), a regra nos países da OCDE é a de governos maioritários, de coligação ou monopartidários (mais de 3/4 dos países). A solução existente entre nós desde 2019 - governo minoritário sem acordo com outros partidos - é superminoritária (3,3%); e a solução de 2015 - governo minoritário com acordo com outros partidos - corresponde somente a 13,3% do total.

Sucede, que sendo os governos maioritários a regra, em Portugal a única possibilidade de um governo maioritário à esquerda é um Governo do PS, dada a impossibilidade de um governo de coligação à esquerda, não sendo viável um programa comum de governo entre o PS e a esquerda radical, por causa das profundas diferenças doutrinárias e políticas entre eles.  

É por isso que, apesar de o PS ter vencido a maior parte das eleições parlamentares desde 1976, só tenha havido até agora um governo maioritário de esquerda (o de Sócrates, 2005-2009). As eleições de 30 de janeiro passado proporcionam ao PS uma segunda oportunidade.

2. Contrariando a rejeição ou as reticências contra governos de maioria monopartidária, penso que eles apresentam um conjunto impressionante de vantagens, nomeadamente as seguintes:

       -  estabilidade política: os governos de maioria cumprem a legislatura, podendo lançar a executar as suas políticas e proporcionando previsibilidade política aos cidadãos, aos empresários e aos agentes políticos e sociais; dos vários governos de coligação e minoritários que tivemos, muitos não chegaram ao fim da legislatura, e nenhum tinha esse objetivo como garantido antecipadamente;

       - alargamento da área de recrutamento político: com um horizonte de quatro anos, é possível recrutar para o Governo personalidades que não estariam disponíveis para largar as suas atividades profissionais e integrar governos sem perspetivas de estabilidade;

      - controlo das finanças públicas: tendo maioria parlamentar, os governos não correm o risco de ver as suas propostas de orçamento estropeadas na AR pelos partidos de oposição, pelo aumento de despesa global ou pelo aumento da despesa corrente à custa do investimento público, pondo em causa a consolidação orçamental e a redução da dívida pública; 

      - reformas políticas: só os governos de maioria podem decidir as reformas que, apesar de necessárias, suscitam a oposição de outros partidos ou de poderosos grupos de interesse, e que normalmente são vetadas em governos de coligação ou em governos minoritários; foram as reformas económicas e fiscais de Cavaco Silva e as reformas de Sócrates em várias áreas (segurança social, saúde, Administração pública), que permitiram a modernização do País e a superação de barreiras institucionais atávicas ao progresso económico e social;

      - responsabilidade política: podendo executar o programa eleitoral com que se apresentaram aos eleitores e com que ganharam as eleições, os governos de maioria não têm as desculpas que os governos minoritários e de coligação invocam, quando apresentam contas ao julgamento dos eleitores no final do mandato; nesse sentido, os governos de maioria preenchem melhor os requisitos clássicos do "governo representativo e responsável" (representative and responsible government).

3. Confiando em que as garantias existentes contra as tentações de abuso do poder funcionam, a solução de governos maioritários pode ser a mais apropriada, especialmente em períodos, como o atual, em que assumem prioridade a necessidade de estabilidade política para superar a crise resultante da pandemia e a necessidade de reformas para responder aos desafios colocados ao País e à UE, como a transição digital e a transição energética.

E não sendo possível um governo de coligação de esquerda, nem sendo recomendável um governo de coligação ao centro ("bloco central"), a única solução de governo de esquerda maioritário é mesmo aquela que afortunadamente as eleições de domingo passado proporcionaram inesperadamente ao PS. 

Adenda (8/2)

Um leitor pergunta duas coisas: (i) caso o PS não tivesse obtido maioria absoluta, qual seria a fórmula de governo menos má e (ii)  se eu seria da mesma opinião sobre os governos de maioria se se tratasse do PSD. Quanto à primeira questão, tornei claro em vários posts antes das eleições (por exemplo, AQUI e AQUI) que a hipótese preferível seria um governo minoritário do PS com um acordo de viabilização parlamentar com o PSD; quanto à segunda questão, não tenho dúvidas de que um governo maioritário do PSD seria preferível a um governo minoritário, apoiado, como Rui Rio nunca excluiu (por último, AQUI), no radicalismo liberal da IL ou, pior ainda, no populismo reacionário do Chega; pior só um governo de coligação do PSD com um ou ambos esses partidos.

Praça da República (61): Desfragmentar o Governo

1. Mesmo antes das eleições, António Costa comprometeu-se a tornar o Governo "mais compacto", o que passa necessariamente pela redução do número de ministérios e secretarias de Estado, que atingiram um número record no Governo cessante. 

Independentemente da qualidade dos seus atuais titulares (que aqui não está em causa), há ministérios sem consistência política bastante, de âmbito demasiado estreito, ou que responderam a necessidades conjunturais. E quanto ao excesso de secretarias de Estado, não se compreende que haja ministérios com nada menos de quatro e que alguns "miniministérios", que bem podiam ser secretarias de Estado, tenham várias secretarias Estado!

A redução da fragmentação governamental pode agilizar o funcionamento do Conselho de Ministros e das equipas ministeriais, contribuir para uma melhor coordenação e unidade de ação do Governo e reduzir a sua exposição a pressões setoriais. 

2. Em contrapartida, penso, porém, que é altura de encarar, como há muito defendo e ocorre em vários Estados-membros da UE, a separação e autonomização da pelouro governamental para a coordenação e execução da política europeia, que não há nenhuma razão para se manter no MNE e que deve ser confiada a um responsável governamental (ministro ou secretário de Estado) sob tutela direta do PM.

A política europeia em geral não faz parte da política externa, tendo a ver com quase todas as políticas internas. Em matéria de UE, o MNE deve limitar-se a participar no Conselho de Negócios Estrangeiros da União sobre a ação externa. 

Importa que a importância política da UE na política interna encontre expressão na organização governamental.

3. A composição dos últimos Governos tem sido justamente sensível a uma preocupação com o equilíbrio de género, incluindo um número crescente de mulheres. É de esperar que o próximo Governo represente um novo avanço nesse sentido.

Menos significativo, se algum,  tem sido o esforço para atenuar o monopólio governativo de Lisboa (com uma quota para o Porto), o que, num País ainda muito centralizado, faz correr o risco de enviesar em favor das duas áreas metropolitanas as decisões sobre investimentos públicos, localização de serviços e recrutamento de quadros públicos.

4. Criou-se entre nós o hábito de mudar o nome dos ministérios, mesmo quando eles se mantêm com o mesmo núcleo do de competências, muitas vezes para introduzir qualificações ou aditamentos fúteis.

Essa prática não acarreta somente despesa desnecessária com novas placas nos serviços e novos endereços postais e eletrónicos, mas também quebra a continuidade institucional. Só deve haver mudança em caso de fusão ou agregação de ministérios. O Ministério dos Negócios Estrangeiros não precisou de mudar de nome, só porque a evolução semântica fez perder à palavra "negócios" o antigo  significado de "assuntos"...

É tempo de acabar a mudança dos nomes dos ministérios por puro caprichismo ministerial ou modismo político.

5. Uma última declaração de princípio, que reitero há muito: espero que o Governo cessante tenha sido o último em que o ministério da Justiça é ocupado por um juiz ou um magistrado do Ministério Público, o que não só põe em causa o princípio da separação de poderes e a independência política do poder judiciário, mas também corre o risco de tornar o ministério vulnerável ao poderoso lobby dos respetivas corporações. As pressões políticas mais nocivas sobre o Governo são as endógenas, in house.

São riscos que importa não correr.